Prefeitura esclarece impossibilidade legal de realizar repasses à AEUNAS durante investigação do Ministério Público

A Prefeitura de Nova Alvorada do Sul informa à população e aos universitários que, neste momento, está legalmente impossibilitada de realizar novos repasses financeiros à Associação dos Estudantes Universitários de Nova Alvorada do Sul (AEUNAS) em razão da investigação conduzida pelo Ministério Público sobre a entidade.

A Administração Municipal esclarece que a suspensão dos repasses não é uma decisão discricionária da Prefeitura, mas decorre da necessidade de cumprir a legislação e resguardar a correta aplicação dos recursos públicos. Enquanto perdurar o procedimento investigatório e não houver segurança jurídica para a continuidade do convênio, o Município não pode efetuar novos pagamentos.

A Prefeitura ressalta que a legislação impõe aos gestores públicos o dever de agir com responsabilidade e transparência na administração dos recursos públicos. A realização de repasses durante esse período poderia acarretar responsabilizações administrativas, civis e até criminais aos agentes públicos envolvidos.

O Ministério Público segue conduzindo as apurações para verificar possíveis irregularidades relacionadas à gestão dos recursos da associação.

A Administração Municipal reforça, ainda, que a investigação está em andamento e que a AEUNAS possui o direito ao contraditório e à ampla defesa, não existindo, até o momento, decisão judicial definitiva sobre o mérito das apurações.

Por fim, a Prefeitura reafirma seu compromisso com os universitários do município e informa que continuará buscando, dentro dos limites da lei, alternativas que garantam segurança jurídica e permitam a continuidade do apoio aos estudantes.